(DOC. VP 941.9763.6133.2893)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ARRESTO DE CRÉDITO TRABALHISTA.
Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote