(DOC. VP 941.9166.2740.5597)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES ONDE SE DISCUTIU A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DESTA DEMANDA. APELO JULGADO PELA COLENDA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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