(DOC. VP 941.7661.0571.2744)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Decisão judicial determinando a emenda da inicial para juntada de documentos notadamente indispensáveis à propositora da ação - Ausência de juntada dos documentos requeridos, circunstância que determinou o indeferimento da inicial - Inconformismo - Pedido de justiça gratuita - Não acolhimento - Autor residente na cidade de Porto Alegre que, sem qualquer justificativa

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