(DOC. VP 941.5858.2877.2805)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pela Agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à possibilidade de imediato desbloqueio e levantamento de valores bloqueados em virtude da impenhorabilidade suscitada decorrente da existência de patrimônio de afetação. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, XII, e no Lei 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote