(DOC. VP 941.4736.6429.9729)

TJMG. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FRANQUIA E LICENÇA DE MARCA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituição de título executivo judicial no valor de R$ 85.305,87, referente a royalties, taxa de marketing e fornecimento de produtos oriundos de contratos de franquia e de licença de marca. Alegação dos apelantes de onerosidade excessiva em razão da pandemia de COVID-19 e nulidade de cláusulas contratuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em sab

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