(DOC. VP 941.2810.4309.0283)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. -

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, diante de sua relevância para o desfecho da lide ou quando houver erro material (CPC/2015, art. 1022). - Constatada a ocorrência de erro de premissa fática, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para correção do erro apontado.

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