(DOC. VP 941.1339.8489.1887)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Tutela cautelar antecedente - Município de São Paulo - Oferecimento de seguro garantia - O seguro garantia não se presta à suspensão da exigibilidade do crédito, no entanto, a priori, mostra-se suficiente e idôneo a autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal e obstar a inscrição do nome da agravada nos órgãos informativos de devedores, inclusive no CADIN - Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.123.669/RS/STJ (Tema 237) - Suficiência da garantia - Desnecessida

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