(DOC. VP 940.9372.9481.8492)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em determinar se a renda da agravante justifica a concessão da gratuidade de justiça.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Agravante encontra-se afastada de suas atividades e teve negada a prorrogação de benefício previdenciário, o que evidencia incapacidade financeira para arcar com as custas pr

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