(DOC. VP 940.9325.4235.1030)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência formulada pela autora, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante a cessar os descontos em seu benefício previdenciário referente ao contratos de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa em caso de descumprimento. Inconformismo que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no juízo de origem. Necessidade de se aguardar a devida instruç�

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