(DOC. VP 940.8028.6715.7603) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO JÁ JULGADO. DESCABIMENTO.

1) Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas por meio do qual, alegando efetiva repetição de processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito e divergência jurisprudencial entre a Décima Câmara Cível em relação a outras Câmaras (Primeira Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Quinta Câmara Cível, Sexta Câmara Cível, Nona Câmara Cível e Vigésima Segunda Câmara Cível), objetiva o proponente submeter a julgamento a seguinte questão jurídica: "Ev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote