(DOC. VP 940.7436.7259.3285)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e materiais. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Agravado nega a contratação do serviço. Tutela de urgência deferida para determinar a suspensão de descontos, em benefício previdenciário, de parcelas relativas ao referido contrato. CPC, art. 300. Requisitos preenchidos. Descontos que recaem sobre verba de natureza alimentar. Risco à subsistência do suposto mutuário, quem nega o

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