(DOC. VP 940.7198.1815.5547)

TJSP. PROCESSO -

Sentença - Julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse processual - Dos termos da inicial oferecida, mediante sua interpretação lógico-sistemática (CPC/2015, art. 322, § 2º), é de se admitir a existência, de pedidos de: (a) declaração de inexigibilidade do débito, com reconhecimento da prescrição da dívida objeto da ação, bem como da ilicitude da cobrança e (b) de condenação da parte em obrigação de fazer, consistente no cancela

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