(DOC. VP 940.4525.2968.4843)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Multa - Exercício de 2010 - Sentença de extinção, após depósito integral do valor executado - Depósito realizado nos termos do art. 16, § 1º da Lei 6.830/1980 - Oposição de embargos à execução não apreciada - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos para processamento da ação autônoma - Recurso provido

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