(DOC. VP 940.1666.5420.1211)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - CPC/2015, art. 919, § 1º - REQUISITOS - NÃO ATENDIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O § 1º

do CPC, art. 919 autoriza o Juiz, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Os requisitos são cumulativos. O não atendimento de um dos requisitos elencados no supramencionado artigo impede a concessão do efeito extraordinário de suspensão da execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote