(DOC. VP 939.8558.8298.2027) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. NARRAM OS AUTORES QUE APÓS ANOS RESIDINDO NO EXTERIOR DECIDIRAM RETORNAR AO BRASIL, CONTRATANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE DA RÉ. ALEGAM QUE PERDERAM A CONEXÃO DO VOO, EM FUNÇÃO DA CADEIRA DE RODAS, SOLICITADA PARA LOCOMOÇÃO DA 3ª AUTORA, NÃO TER SIDO PROVIDENCIADA A TEMPO, MOTIVO PELO QUAL FORAM REALOCADOS EM OUTRO VOO, NO QUAL NÃO FOI FORNECIDA A REFEIÇÃO KOSHER CONTRATADA, TENDO FICADO, APROXIMADAMENTE, 10 HORAS SEM SE ALIMENTAR, ALÉM DE AO CHEGAREM AO DESTINO, TEREM TOMADO CONHECIMENTO DO EXTRAVIO DE TODAS AS BAGAGENS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 2.965,24, REFERENTE AO DANO MATERIAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE DANO MORAL. APELO DA PARTE RÉ ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE: (I) FORAM OS PRÓPRIOS AUTORES QUE OPTARAM POR ADQUIRIR CONEXÕES SEM TEMPO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DO DESEMBARQUE E POSTERIOR EMBARQUE; (II) NÃO FOI COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE A REFEIÇÃO KOSHER NÃO ESTAVA DISPONÍVEL; (III) AS BAGAGENS FORAM DEVOLVIDAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO, NÃO JUSTIFICANDO O VALOR GASTO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI CONCEDIDO AOS AUTORES. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ADOTADA PELO STJ, AS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA, MONTREAL E DEMAIS ACORDOS INTERNACIONAIS SUBSCRITOS PELO BRASIL DEVEM PREVALECER EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APENAS NAS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGENS EM VOOS INTERNACIONAIS, NÃO SE APLICANDO À TESE RELACIONADA COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. TRANSPORTADOR QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS ÀS PESSOAS TRANSPORTADAS E SUAS BAGAGENS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SENDO NULA QUALQUER CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. PREVISÃO DO ART. 734, DO CC. PERDA DA CONEXÃO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS AUTORES. COMPANHIA RÉ QUE FOI A RESPONSÁVEL PELA OFERTA DE PASSAGENS COM CURTO INTERVALO ENTRE AS CONEXÕES, MESMO CIENTE DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ENTRE OS VOOS, ALÉM DE NÃO TER COMPROVADO QUE DISPONIBILIZOU A CADEIRA DE RODAS, A TEMPO, PARA A VIABILIZAR A LOCOMOÇÃO DA 3ª AUTORA NA SAÍDA DA AERONAVE, A QUAL FOI PREVIAMENTE SOLICITADA. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO KOSHER. EMPRESA RÉ QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO DA REFEIÇÃO, TAMPOUCO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE QUE A REFEIÇÃO FOI SERVIDA NO VOO PARA OS APELADOS, PROVIDÊNCIA QUE LHE INCUMBIA. EXTRAVIO DE MALAS CONFESSADO PELO PRÓPRIO APELANTE. DEVOLUÇÃO DAS BAGAGENS, NO PRAZO DE 21 DIAS, PREVISTO NA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, QUE É APLICÁVEL TÃO SOMENTE AOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO EXTRAVIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ARTIGOS ADQUIRIDOS PELOS AUTORES QUE SÃO ITENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E FORAM COMPRADOS EM FUNÇÃO DOS REQUERENTES TEREM FICADO, APENAS, COM A ROUPA DO CORPO, JÁ QUE ESTAVAM DE MUDANÇA PARA O BRASIL. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE ESTÁ DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO art. 22, ALÍNEA 2, DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, QUE PREVÊ A LIMITAÇÃO DE 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE SUPERA, SOBREMANEIRA, O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, POIS GUARDA PROPORCIONALIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote