(DOC. VP 939.6162.9552.6901) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação revisional de contrato bancário visando à limitação dos juros remuneratórios pactuados, sob a alegação de abusividade e onerosidade excessiva. A parte autora sustenta que a taxa contratada supera a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), caracterizando vantagem indevida à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se os juros remuneratórios estipulados no contrato

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