(DOC. VP 939.3725.0358.2609)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO. ADUTORA SOB A RESPONSABILIDADE DA RÉ. INUNDAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO NO IMÓVEL DOS AUTORES. PRETENSÃO LIMITADA AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACERVO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES ESTAVA ABARCADA NA ÁREA DO ACIDENTE. TRANSAÇÃO REALIZADA COM A TITULAR DA CONTA DE CONSUMO, ESPOSA DO 1º AUTOR E MÃE DO 2º, QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO DOS AUTORES EM SEREM COMPENSADOS, DIANTE DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO MORAL SOFRIDO. TRANSAÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE E NÃO ALCANÇA AQUELES QUE DELA NÃO PARTICIPARAM, NA FORMA DOS arts. 843 E 844, DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS PARTES QUE IMPÕE O DEVER DA RÉ EM INDENIZAR. DANOS QUE SÃO IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA QUE SE MOSTRA ADEQUADO, NÃO REPRESENTANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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