(DOC. VP 939.2475.7828.7089) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PENSIONISTA QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. MULTA QUE SE ARBITRA EM VALOR RAZOÁVEL. CUNHO COERCITIVO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 144 DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese em que, em ação de declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenizatória, o juízo indeferiu a tutela de urgência, objetivando que a ré agravada fosse compelida a se abster de efetuar qualquer desconto na aposentadoria da autora agravante. 2. A tutela de urgência, prevista no CPC, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela

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