(DOC. VP 939.1923.7984.2353)

TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito, visando autorização para visitas a um companheiro preso em centro de detenção. A impetrante alega violação ao direito de visita previsto na LEP. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo à visitação do companheiro preso, considerando que o direito de visita pertence ao reeducando e não à sua companheira. III. Razões

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