(DOC. VP 939.0647.4725.8035)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando o reconhecimento do direito ao pagamento da sexta-parte sobre proventos integrais, após sentença que julgou extinto o feito sem exame do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o processo deve ser extinto, sem exame do mérito, e determinar a base de cálculo do benefício da sexta-parte, se sobre os proventos integrais ou sobre a referência base do cargo

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