(DOC. VP 939.0416.9814.1531)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Caso em Exame: Ação ordinária proposta por Adalton Lourenço da Silva contra Marlene Maria José Peripato Rossi, visando à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O autor, alegando analfabetismo, sustentou que não recebeu recibos de pagamento durante a vigência do contrato de locação e foi surpreendido com protesto indevido, embora tenha comunicado verbalmente no prazo contratual à locadora acerca da desocupação do imóvel. II. Questão em Discu

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