(DOC. VP 939.0392.8697.2141)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega do empreendimento - Condicionamento de prazo ao contrato de financiamento que é manifestamente abusivo - Entendimento do STJ e previsão de súmula desta Corte - Inadimplemento configurado - Repasse de juros ao consumidor que é ilícito durante o período de mora (Tema 06 do TJSP e Tema 996 do STJ) - Restituição devida - Legitimidade passiva em razão do contrato - Previsão de multa contratual aplicável à incorporadora em razão de atraso na entrega - Disposição cuja redação foi formulada pela própria demandada - Danos morais não configurados - Risco esperado de contratos desse tipo - Inadimplemento contratual que configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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