(DOC. VP 938.8889.2653.7996)

TJSP. INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EXERCÍCIO DE DELEGACIA EM CLASSE SUPERIOR - ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO-LEI 141/69 - SÚMULA 378/STJ - VEDAÇÃO AO ENREQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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