(DOC. VP 938.7676.0879.3644)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexigibilidade dos descontos descritos na inicial, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo, o dano moral - Recurso da autora - - Descabimento - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, iniciados quase dois anos antes da propositura da ação, que nã

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