(DOC. VP 938.6826.0943.5457)

TJSP. Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante, em 24 horas, fornecer e custear o atendimento «home care», com profissionais, tratamentos, equipamentos, materiais e medicamentos, bem como todo atendimento necessário, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Mantida a multa prevista, que visa induzir o cumprimento da obrigação. Recurso desprovido

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