(DOC. VP 938.6729.9653.9572) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE ESQUECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais Regional da Comarca de Santa Maria, que reconheceu a prática de falta grave por posse de dois aparelhos celulares, com aplicação de regressão para o regime fechado, alteração da data-base e perda de um sexto (1/6) dos dias remidos. 1.2 A defesa sustentou que houve mero esquecimento do apenado ao retornar de saída temporária, sendo suficiente a aplicação de advertênci

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