(DOC. VP 938.6556.7532.7340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência em que determinada a dispensação de medicamento não padronizado pelo SUS. O recorrente sustenta a aplicação imediata do Tema 1234 do STF, a não incorporação do medicamento pelo Conitec e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência para a análise do pedido de medicamento não incorporado, e  (ii) aferir se f

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