(DOC. VP 938.6243.1121.3873)

TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação da União. Crédito trabalhista relativo ao não recolhimento do FGTS. Impossibilidade de transpor o limite de 150 salários-mínimos, previsto na Lei, art. 83, I 11.101/2005, para a escala global. Créditos que deverão ser conferidos pela administradora judicial, evitando-se habilitações em duplicidade. Agravo provido, com determinação

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