(DOC. VP 938.5647.4395.4446)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por Selecta Comércio e Indústria e Estado de São Paulo, em face da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e condenou o Estado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. A Selecta alega invasão clandestina em sua propriedade e prejuízos decorrentes da desocupação, enquanto o Estado defende a legalidade de sua atuação pela Polícia Militar. II. Quest�

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