(DOC. VP 938.5284.0615.9740)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AJUSTE NA SANÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Jacarepaguá, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso na pena do art. 217-A, n/f do 71, do CP, ao total de 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Materialidade e autoria delitivas; (ii) dosimetria da sanção penal; (iii) prisão preventiva (iv) prequestio

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