(DOC. VP 938.4453.0653.9873)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Liminar pleiteada para o fim de facultar a contribuinte a realizar ou não o creditamento do ICMS referentes às operações anteriores nas operações de transferências interestaduais de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos, afastando a obrigatoriedade do creditamento imposta, a seu ver, ilegalmente, pelo Convênio CONFAZ 178/2023 e do Decreto Estadual . 68.243/2023 Liminar deferida sob a condição de garantia do juízo com o valor correspondente. Mandado de Segurança interposto

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