(DOC. VP 938.4061.4575.4353)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO .

Nos termos da CF/88, art. 7º, XXIX, a pretensão para pleitear créditos resultantes de relação de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. No caso, constou expressamente do acórdão regional que o contrato entre reclamante e reclamada vigorou no período de 01/4/2002 a 15/6/2016, sendo a presente ação ajuizada em 20/10/2019. Por consequência, as pretensões condenatórias relativa

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