(DOC. VP 938.4025.3340.4910)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Inclusão de tarifas indevidas. Ilegalidade. Venda casada de seguro. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Declaração de abusividade do contrato. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo com pleito de restituição em dobro. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara exist�

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