(DOC. VP 938.0741.9834.0486)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - OCUPAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA EM UM DELES - VACÂNCIA DO SEGUNDO - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO - ASTREINTES - VALOR ESTABELECIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, EM PARTE. - A

aposentadoria de servidor público, em um dos dois cargos de professor por ele ocupados, não gera, automaticamente, a vacância do outro, pois é permitida constitucionalmente a cumulação deles, nos termos da CF/88, art. 37, XVI. - A multa fixada para se compelir a parte demandada a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer pode ser reduzida - a requerimento da parte interessada ou mesmo de ofício, pelo juiz - quando se verificar, à vista das circunstâncias do caso, esteja ela em desa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote