(DOC. VP 938.0222.1272.9267)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO.

Notificação realizada por meio de carta enviada pelos Correios. Entrega no endereço do domicílio da devedora, com assinatura do AR pelo recebedor. Validade. Compreensão do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Tema Repetitivo 1132. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-lei 911/69, afastada. Credor que poderá realizar a venda do bem a terceiros, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e e

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