(DOC. VP 937.9797.7304.2356)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas, com conversão de restritiva de direitos em privativa de liberdade e prevalência do regime semiaberto - Recurso defensivo - Admissibilidade da reconversão quando da unificação das penas - Inteligência dos arts. 33, § 2º, «b» e 44, § 5º, ambos do CP, e dos arts. 111 e 181, §1º, «e», da LEP - Adequação ao tema 1.106 do STJ - Recurso desprovido

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