(DOC. VP 937.8450.6266.5120)

TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO -

Recursos Extraordinários - Juízo de retratação - Policial Civil - Devolução à Turma Julgadora, pela Presidência da Seção de Direito Público, em face do julgamento, pelo C. STF do RE 1.162.672/SP/STF, Tema 1.019 - Entendimento já adotado no acórdão atacado que se mantém - Aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade - Previsão legal - Precedentes - DECISÃO NÃO RETRATADA

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