(DOC. VP 937.7905.9826.1878)

TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO DE 01(UM) KIT GILLETE MACH 3 AVALIADA EM R$ 48,99. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. «CRIME» PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. PACIENTE QUE AO SER ABORDADO PELO SEGURANÇA DA LOJA, SEQUER OFERECEU RESISTÊNCIA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE ATINGE DE FORMA TÃO ÍNFIMA O VALOR TUTELADO PELA NORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA A REPRESSÃO. O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE EXIGE A APLICAÇÃO DA PRISÃO COMO ULTIMA RATIO, JUSTAMENTE PARA IMPEDIR QUE A MEDIDA CAUTELAR ADOTADA IMPORTE EM SITUAÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA A QUE SERIA SUBMETIDO O ACUSADO APÓS A CONDENAÇÃO FORMAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NA FORMA DA LIMINAR DEFERIDA.

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