(DOC. VP 937.6229.4484.4360) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ADEQUAÇÃO AO FATURAMENTO LÍQUIDO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa agravante, diante da inexistência de bens penhoráveis conhecidos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa como meio de satisfação do crédito do exequente; e (ii) a adequação da penhora ao faturamento líquido da empresa devedora. III - RAZÕES DE DECIDIR: Conforme entendimen

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