(DOC. VP 937.5615.2168.0180) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL.

DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO COM TAL FINALIDADE E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 35 DA REFERIDA LEI, BEM COMO DELITO DO CP, art. 180). SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR NARCOTRÁFICO E RECEPTAÇÃO. INCONFORMIDADES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE NÃO SE CONSTATA. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A ATIVIDADE ILÍCITA EXERCIDA PELOS APELANTES, CONSISTENTE EM TRÁFICO DE DROGAS, R

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