(DOC. VP 937.3572.9341.1229)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 7064/82.

Conforme descrito no acórdão, ficou comprovado nos autos que a contratação do reclamante e a prestação de serviços ocorreram nos Estados Unidos, e, mesmo com o fato superveniente (retorno ao Brasil para trabalhar remotamente), o vínculo permaneceu com a empresa de Houston/Texas, exercendo a mesma função, motivo pelo qual a Corte de origem entendeu que o reclamante não está sujeito às disposições contidas na Lei 7064/82. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamante no sen

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