(DOC. VP 937.2113.8040.9703)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR - CATANDUVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - QUANTIA APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL QUE ULTRAPASSA O PLEITEADO PELO AUTOR - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PRETENSÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de cobrança de horas extras ajuizada por servidor público, que ocupa o cargo de motorista de ambulância, em face do Município de Catanduva/SP. 2. Sentença de parcial procedência, condenando a municipalidade ao pagamento da quantia de R$ 17.755,22 a título de horas extraordinárias, não obstante o valor apontado pelo expert em perícia contábil. Irresignação do autor. Descabimento. 3. De acordo com os termos da inicial, verifica-se que o autor pleiteou a condena�

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