(DOC. VP 937.1145.0794.2657)

TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação contra sentença que julgou improcedente pretensão de concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a amputação da falange distal do quarto dedo da mão direita do autor, decorrente de acidente de trabalho, justifica a concessão do auxílio-acidente ou da aposentadoria por invalidez; (ii) estabelecer se o Estado de Minas Gerais deve reembolsar o

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