(DOC. VP 936.8501.4104.3160)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - DESCABIMENTO - DOLO EVIDENCIADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO INÓCUO. -

Verificada a aproximação do réu em limite inferior ao previsto em decisão judicial, configurada está a tipicidade da conduta, consubstanciada no descumprimento de medida protetiva de urgência. - Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu assume a prática dos fatos, com argumentos que levem a descaracterizar o tipo penal que lhe é imputado. - Conforme orientação contida na Súmula 231/STJ, inviável a incidência de atenuante quando importar em re

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