(DOC. VP 936.7968.1653.9853) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA ASSISTENCIAL «PIX SOS". REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para concessão do benefício assistencial «PIX SOS". II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o acesso ao benefício assistencial «PIX SOS". III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é admissível no âmbito dos Juizados

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