(DOC. VP 936.5934.1314.7454) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA A FILHOS MENORES. FIXAÇÃO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Alimentos, com o objetivo de majoração da pensão alimentícia fixada judicialmente. Os Autores pleiteavam, na inicial, alimentos no valor correspondente a 35% dos rendimentos brutos do Réu, ou, na ausência de vínculo empregatício, 50% do salário-mínimo, acrescidos de metade das despesas com material escolar, uniformes, matrícula e medicamentos. A sentença fixou alimentos definitivos no patamar de 30% dos rendimentos

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