(DOC. VP 936.3602.6788.5150)

TJSP. Habeas Corpus» - Furto qualificado - Determinação da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Descumprimento das medidas cautelares alternativas ao cárcere - Paciente não localizada no endereço informado nos autos - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente foragida - Inexistência de contemporaneidade não demonstrada - Audiência designada para 13 de fevereiro de 2025 - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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