(DOC. VP 936.0358.1392.5117) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 

RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA, CABIA AO CONTRIBUINTE APRESENTAR OS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA OPERACIONAL NOS TERMOS DO ART. 6º, §§ 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL 5.503/10. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE LANÇAMENTO, PORQUANTO, EMBORA INDICADO CEP EQUIVOCADO NA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO MUNICÍPIO, O HISTÓRICO EXTRAÍDO DO SITE DOS CORREIOS INDICA QUE O OBJETO FOI DEVIDAMENTE ENCAMINHADO PARA A AGÊNCIA DE PANTÂNO GRAN

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