(DOC. VP 935.8066.3289.2666)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da Pena de Multa - Deferimento de desconto da quarta parte do valor mensal percebido pelo sentenciado - Alegação de impenhorabilidade de pecúlio, ex vi do CPC, art. 833, IV - Descabimento - LEP que expressamente prevê a possibilidade de penhora objetivando o adimplemento da pena de multa - art. 170 c/c. o art. 168, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Conflito aparente de normas, resolvido pelo princípio da especialidade - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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