(DOC. VP 935.7695.6339.9704) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL ENVOLVENDO CAMINHÃO E PEDESTRE. 

1. RECURSO DO RÉU RICARDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O RÉU AUFERE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO 49 DO CETJRS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O ESTADO É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE EVENTO DANOSO RELACIONADO À FALTA DE MANUTE

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